Termos de uso e contrato de prestação de serviços
Agrotábil MS Contabilidade e Consultoria Ltda. — CNPJ 00.000.000/0001-00 — CRC-MS 000000/O-0
1. Objeto
- A Agrotábil MS presta serviços de escrituração contábil e fiscal, apuração de tributos, folha de pagamento e cumprimento de obrigações acessórias, conforme o plano contratado.
- O escopo de cada plano é o descrito na página de planos no momento da contratação, que passa a integrar este contrato.
- Serviços não listados no plano são executados mediante contratação avulsa, com preço informado e aprovado previamente pelo contratante.
2. Limites do plano e excedentes
- Cada plano tem limites contratuais de faturamento mensal, de notas fiscais processadas, de funcionários em folha e de pró-labores.
- Ao ultrapassar um limite, o excedente é cobrado conforme a tabela vigente ou o plano é ajustado para a faixa adequada, sempre com comunicação prévia de ao menos 10 dias.
- O contratante se obriga a informar mudanças relevantes de porte, atividade ou quadro de funcionários.
3. Obrigações do contratante
- Enviar documentos, extratos e informações em até 5 dias úteis do encerramento de cada mês.
- Manter certificado digital válido e conceder as procurações eletrônicas necessárias.
- Responder pela veracidade das informações prestadas. A Agrotábil MS não responde por tributo apurado a menor em razão de documento não informado.
4. Preço, cobrança e reajuste
- A mensalidade é cobrada de forma recorrente, por cartão de crédito, PIX com renovação automática ou boleto, conforme escolha no checkout.
- É devida a 13ª mensalidade, cobrada no encerramento do exercício, referente aos trabalhos de fechamento contábil e elaboração do balanço anual.
- Os valores são reajustados anualmente pela variação do IPCA, ou por índice que o substitua.
- O atraso superior a 15 dias autoriza a suspensão da execução dos serviços, após aviso, sem prejuízo dos prazos legais já assumidos.
5. Vigência e cancelamento
- No plano mensal, o contrato é por prazo indeterminado e pode ser encerrado por qualquer das partes mediante aviso de 30 dias.
- No plano anual, há compromisso de 12 meses com cobrança mensal descontada. O encerramento antecipado implica a devolução do desconto concedido no período já usufruído e dos honorários de abertura, se tiverem sido dispensados.
- Encerrado o contrato, a Agrotábil MS entrega toda a documentação contábil e fiscal da empresa em até 30 dias, conforme dever profissional.
6. Responsabilidade profissional
- Os serviços são executados por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob as normas do CFC.
- A responsabilidade da Agrotábil MS limita-se aos atos praticados no período de vigência do contrato e às informações efetivamente recebidas do contratante.
- Multas decorrentes de atraso exclusivamente imputável à Agrotábil MS são por ela suportadas.
7. Proteção de dados
- O tratamento de dados pessoais observa a Lei 13.709/2018 (LGPD), nos termos da Política de Privacidade.
- Os documentos enviados ficam em armazenamento privado, acessível apenas à equipe responsável pela conta.
8. Foro
- Fica eleito o foro da comarca da sede da Agrotábil MS para dirimir controvérsias, salvo direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.
O contrato específico da sua empresa, com o plano, o valor e o escopo contratados, é gerado no momento da assinatura e enviado por e-mail. Em caso de divergência, prevalece o contrato individual.